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Documentos - Parecer Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 130/2025

Data: 27/02/2026

Ementa: parecer jurídico

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL130 - Biodiversidade - Competência Legislativa Municipal – Obrigação de Baixo Impacto Administrativo .pdf 398,44 KB 27/02/2026 11:57:51
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