Completo

Documentos - Parecer Nº 143/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026

Data: 22/04/2026

Ementa: parecer jurídico

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PLC 5 - altera Regime Previdenciario - cf 30, lo 96,52 - aposentadoria e pensões .pdf 382,74 KB 22/04/2026 12:41:54
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