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Documentos - Parecer Nº 192/2026 ao Projeto de Lei Nº 58/2026

Data: 08/05/2026

Ementa: parecer jurídico

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 58 - institui o caminho das águas de São Francisco- VER Lelo- art 5º I, 6 XI e 144 LO - interesse local .doc 73 KB 08/05/2026 12:56:57
PL 58 - institui o caminho das águas de São Francisco- VER Lelo- art 5º I, 6 XI e 144 LO - interesse local .pdf 376,23 KB 08/05/2026 12:57:41
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