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Documentos - Projeto de Lei Nº 28/2026

Subtipo: Executivo

Data: 16/03/2026

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais localizados na Região do Rio Bonito, destinados ao desenvolvimento turístico, recreativo, esportivo e náutico, revoga a Lei nº 5.771/2015 e dá outras providências

Autor: Prefeito Municipal

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 28 2026 .doc 45 KB 16/03/2026 15:50:05
PL 28 2026 .pdf 110,37 KB 16/03/2026 15:50:08

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa

Data/Hora do envio: 17/03/2026 10:54:00

Objetivo: para análise e parecer

3

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

Data/Hora do envio: 19/03/2026 13:44:00 - Prazo: 03/04/2026

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 19/03/2026

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 75/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026

5

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026)

Data/Hora do envio: 19/03/2026 13:59:00 - Prazo: 03/04/2026

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 19/03/2026

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 76/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026

6

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Sessão

Data do envio: 23/03/2026

Objetivo: deliberação

Data da resposta: 23/03/2026

Resultado: Aprovado

7

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Expediente

Data/Hora do envio: 24/03/2026 11:16:00 - Prazo: 14/04/2026

Objetivo: Encaminha

Data/Hora da resposta: 31/03/2026 16:29:00

Resultado: APROVADA

Observações da resposta: ENVIO DA LEI Nº 6.867/2026

Documentos vinculados: Autógrafo Nº 7242/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026

8

Remetente: Poder executivo – Expediente

Destinatário: Adriana Cristina de Oliveira Magalhães

Data/Hora do envio: 31/03/2026 16:29:00

Objetivo: Encaminha

Observações do envio: LEI Nº 6.867/2026

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5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026
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Projeto de Lei Nº 28/2026 16/03/2026

Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais localizados na Região do Rio Bonito, destinados ao desenvolvimento turístico, recreativo, esportivo e náutico, revoga a Lei nº 5.771/2015 e dá outras providências

Autor: Prefeito Municipal

Lei Ordinária Nº 6867/2026 24/03/2026

Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais localizados na Região do Rio Bonito, destinados ao desenvolvimento turístico, recreativo, esportivo e náutico, revoga a Lei nº 5.771/2015 e dá outras providências

Ordem do dia

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 Discussão e Votação

Ordem do dia

Documento Data Ementa Discussão Arquivos
Ordem do dia Nº 12/2026 23/03/2026

Ordem do dia 23.3.2026

 Discussão e Votação

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 8/2026 Nominal Discussão e Votação Aprovado

Não votam (1): ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

A Favor (10): LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO (IELO)

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