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Documentos - Parecer Nº 207/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026

Data: 13/05/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 55 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Parecer CCJ PL 55 2026 .doc 55 KB 13/05/2026 14:00:45
Parecer CCJ PL 55 2026 .pdf 508,48 KB 15/05/2026 15:29:37
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