Documentos - Parecer Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026
Data: 25/02/2026
Ementa: Parecer CCJ PL 8 2026
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | .doc | 56 KB | 25/02/2026 | 15:19:26 |