Documentos - Parecer Nº 127/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026
Data: 09/04/2026
Ementa: parecer jurídico
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Arquivos
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| EMENDA A LEI ORGÂNICA 02 2026 - adequações nome Município - inclui termo Estância Turística - base lei estadual | .doc | 65,5 KB | 09/04/2026 | 12:09:25 | |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA 02 2026 - adequações nome Município - inclui termo Estância Turística - base lei estadual | 360,67 KB | 09/04/2026 | 12:09:52 |