Documentos - Parecer Nº 58/2026 ao Projeto de Lei Nº 24/2026
Data: 13/03/2026
Ementa: parecer jurídico prévio - audiência pública
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| parecer previo - plano primeira infância - necessidade de audiencia publica - leis fed e mun | 345,22 KB | 19/03/2026 | 11:03:34 |