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Documentos - Parecer Nº 74/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026


Data: 19/03/2026

Ementa: parecer jurídico

Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 28 concessão de uso real - bens publicos ao Rio Bonito - 15 anos - turistico, esportivo e recreativo .pdf 369,82 KB 19/03/2026 12:29:56