Documentos - Parecer Nº 81/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
Data: 25/03/2026
Ementa: Parecer CCJ PLC 3 2026
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | 505,81 KB | 27/03/2026 | 10:22:47 |