Documentos - Parecer Nº 47/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Data: 10/03/2026
Ementa: PARECER JURÍDICO
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| pl20- altera o art6º lei 5099-2009- regime de conta de adiantamento - para aquisição de medicamentos lei 4320 | 357,75 KB | 10/03/2026 | 10:10:12 |