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Documentos - Parecer Nº 519/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 42/2025


Data: 24/12/2025

Ementa: Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 42 2025

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

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Parecer conjunto CCJ e Orçamento PLC 42 2025 .doc 46 KB 24/12/2025 09:33:53
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