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Documentos - Parecer Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 3/2026


Data: 03/02/2026

Ementa: Parecer CCJ

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 3 2026 .doc 41,5 KB 03/02/2026 14:00:52
Parecer CCJ PL 3 2026 .pdf 474,11 KB 04/02/2026 09:57:36