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Documentos - Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026


Data: 12/02/2026

Ementa: parecer jurídico

Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Altera a lei 6.838 de 2025 - São Pio X .pdf 356,96 KB 12/02/2026 10:01:04