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Documentos - Parecer Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 6/2026


Data: 12/02/2026

Ementa: parecer jurídico

Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho

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PL06 - desafetacao de bem de uso do povo para dominial com DOACAO COM ENCARGO .pdf 387,39 KB 12/02/2026 10:08:45