Documentos - Parecer Nº 46/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Data: 09/03/2026
Ementa: parecer jurídico
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PL 17 concessão de uso gratuito - imoveis ao estado companhia de dados - 20 anos - poupatempo | 353,71 KB | 09/03/2026 | 11:31:59 |