Documentos - Parecer Nº 50/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Data: 10/03/2026
Ementa: Parecer CCJ PL 16 2026
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 16 2026 | 473,08 KB | 10/03/2026 | 17:02:20 |