Documentos - Parecer Nº 88/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2026
Data: 26/03/2026
Ementa: Parecer CCJ PDL 2 2026
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | 502,96 KB | 27/03/2026 | 15:21:53 |