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Documentos - Parecer Nº 89/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026


Data: 27/03/2026

Ementa: Parecer PL 27 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ .doc 56 KB 27/03/2026 09:49:40
Parecer CCJ .pdf 510,58 KB 27/03/2026 15:22:06