Documentos - Parecer Nº 104/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026
Data: 31/03/2026
Ementa: parecer jurídico
Autoria: Paulo Antonio Coradi Filho
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PL39 -Altera a lei 6.834 de 2025 - Dispõe sobre a Instituição da Comissão Permanente e de Acompanhemento e Melhoria contínua de proteção de dados. | 397,01 KB | 31/03/2026 | 14:08:08 |