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Documentos - Parecer Nº 241/2026 ao Projeto de Lei Nº 60/2026

Data: 29/05/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 60 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 60 2026 .doc 55,5 KB 29/05/2026 13:48:01
Parecer CCJ PL 60 2026 .pdf 337,44 KB 29/05/2026 14:55:50
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