Completo

Documentos - Parecer Nº 242/2026 ao Projeto de Lei Nº 66/2026

Data: 29/05/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 66 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 66 2026 .doc 55,5 KB 29/05/2026 14:00:26
Parecer CCJ PL 66 2026 .pdf 338,01 KB 29/05/2026 14:55:51
Voltar