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Documentos - Parecer Nº 29/2026 ao Projeto de Lei Nº 130/2025

Data: 03/03/2026

Ementa: Parecer CCJ

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ 130 .doc 56,5 KB 02/03/2026 18:41:46
Parecer CCJ 130 .pdf 506,06 KB 05/03/2026 15:38:44
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