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Documentos - Parecer Nº 196/2026 ao Projeto de Lei Nº 58/2026

Data: 11/05/2026

Ementa: Parecer CCJ 58 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES)

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Parecer CCJ 58 2026 .doc 55 KB 11/05/2026 11:52:46
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