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Documentos - Parecer Nº 213/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2026

Data: 19/05/2026

Ementa: Parecer CCJ PDL 5 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PDL 5 2026 .doc 54,5 KB 19/05/2026 14:25:37
Parecer CCJ PDL 5 2026 .pdf 516,41 KB 20/05/2026 10:14:50
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