Documentos - Requerimento Nº 280/2026
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 06/04/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Prefeito - solicita-se encaminhar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que Institua o Programa de Apoio ao Aposentado, prevendo desconto no Imposto Sobre Serviços (ISS) para profissionais liberais aposentados e isenção total de ISS e IPTU para aposentados de baixa renda com imóvel único, conforme minuta anexa.
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES)
Apoio: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Req timbrado | .doc | 60 KB | 02/04/2026 | 16:22:04 | |
| Req timbrado | 913,24 KB | 09/04/2026 | 09:13:33 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Data/Hora do envio: 08/04/2026 09:07:00 - Prazo: 24/04/2026
Objetivo: Para providencias
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Expediente Nº 45/2026 | 06/04/2026 |
Relatório das Proposituras |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 10/2026 | Simbólica | Aprovado |
A Favor: 9 Ausente: 1 |