Documentos - Requerimento Nº 1050/2025
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 01/12/2025
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Secretário de Habitação e Urbanismo - solicita-se informar quais providências estão sendo tomadas para fiscalizar o cumprimento das Leis nº 6.545/2023 e nº 6.546/2023, que alteraram a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Obras, respectivamente, no que diz respeito às calçadas, e encaminhar para essa Casa de Leis cópia das notificações ou multas já aplicadas.
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)
Apoio: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO (IELO), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Req timbrado | 1,04 MB | 01/12/2025 | 15:12:48 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Data/Hora do envio: 04/12/2025 15:03:00 - Prazo: 19/12/2025
Objetivo: Para providencias
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Expediente Nº 54/2025 | 01/12/2025 |
Relatório das Proposituras |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 42/2025 | Simbólica | Aprovado |
A Favor: 10 |