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Câmara Municipal de Botucatu

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Documentos - Requerimento Nº 1057/2025


Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 01/12/2025

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Prefeito - solicita-se adotarem as providências administrativas necessárias, em conjunto com a Defesa Civil e a Caixa Econômica Federal, a fim de que, ao ser decretado estado de emergência ou calamidade pública, os munícipes que tiverem suas moradias atingidas por desastres naturais possam usufruir do saque do FGTS, bem como à Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal de Bauru, que realize ampla divulgação junto à população acerca dos procedimentos necessários.

Autoria: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Req timbrado .pdf 387,46 KB 01/12/2025 22:42:42

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Institucional

Data/Hora do envio: 04/12/2025 14:58:00 - Prazo: 19/12/2025

Objetivo: Para providencias

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Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 54/2025 01/12/2025

Relatório das Proposituras

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Reunião Tipo Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 42/2025 Simbólica Aprovado

A Favor: 10