Documentos - Moção Nº 230/2025
Data: 15/12/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Moção de Apoio pela aprovação da PEC 18/2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, em trâmite na Câmara dos Deputados, por entender que ela representa um avanço significativo para o fortalecimento da segurança pública brasileira e para o reconhecimento constitucional das Guardas Municipais como instituições essenciais à proteção da sociedade.
Autoria: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| mocao timbrado | 426,21 KB | 15/12/2025 | 14:08:20 |
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
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| Expediente Nº 64/2025 | 15/12/2025 |
Relatório das Proposituras - 15/12/2025 |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 44/2025 | Simbólica | Aprovado |
A Favor: 10 |