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Documentos - Requerimento Nº 22/2026


Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 02/02/2026

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Prefeito - solicita-se revisar os requisitos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) destinada a aposentados, a fim de simplificar e uniformizar tais requisitos, assegurando maior clareza, transparência e justiça social na concessão da isenção.

Autoria: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Req timbrado .doc 54 KB 27/01/2026 16:19:57
Req timbrado .pdf 381,13 KB 02/02/2026 19:15:46

Requerimento


Documento Data Ementa Discussão Arquivos
Expediente Nº 1/2026 02/03/2026

Relatório de proposituras 2/2/2026

Leitura

Requerimento


Documento Data Ementa Discussão Arquivos
Expediente Nº 1/2026 02/03/2026

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Sessão Ordinária Nº 1/2026 Simbólica Leitura Aprovado

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