Sessão Ordinária Nº 8/2026 - Votações - Projeto de Lei Nº 28/2026
Documento: Projeto de Lei Nº 28/2026
Sessão: Sessão Ordinária Nº 8/2026
Subtipo: Executivo
Data: 16/03/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais localizados na Região do Rio Bonito, destinados ao desenvolvimento turístico, recreativo, esportivo e náutico, revoga a Lei nº 5.771/2015 e dá outras providências
Autoria: Prefeito Municipal
Tipo: Nominal
Data: 23/03/2026
Discussão: Discussão e Votação
Resultado: Aprovado
A Favor: 10
A Favor: 10