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Câmara Municipal de Botucatu

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Documentos - Lei Ordinária Nº 6851/2026


Data: 03/02/2026

Situação: EM VIGOR

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.009/2000, para regulamentar a atividade de motorista auxiliar (preposto) e estabelecer as documentações necessárias para a execução dessa atividade no âmbito do Município de Botucatu

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
6851 .pdf 1,09 MB 09/02/2026 14:33:25

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Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.009/2000, para regulamentar a atividade de motorista auxiliar (preposto) e estabelecer as documentações necessárias para a execução dessa atividade no âmbito do Município de Botucatu

Autoria: Prefeito Municipal

Lei Ordinária Nº 6851/2026 03/02/2026

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.009/2000, para regulamentar a atividade de motorista auxiliar (preposto) e estabelecer as documentações necessárias para a execução dessa atividade no âmbito do Município de Botucatu