Documentos - Lei Ordinária Nº 6867/2026
Data: 24/03/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais localizados na Região do Rio Bonito, destinados ao desenvolvimento turístico, recreativo, esportivo e náutico, revoga a Lei nº 5.771/2015 e dá outras providências
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| L 6867 | 1,12 MB | 26/03/2026 | 15:40:06 |
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Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais localizados na Região do Rio Bonito, destinados ao desenvolvimento turístico, recreativo, esportivo e náutico, revoga a Lei nº 5.771/2015 e dá outras providências Autoria: Prefeito Municipal |
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| Lei Ordinária Nº 6867/2026 | 24/03/2026 |
Autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais localizados na Região do Rio Bonito, destinados ao desenvolvimento turístico, recreativo, esportivo e náutico, revoga a Lei nº 5.771/2015 e dá outras providências |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa | Discussão | Arquivos |
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| Ordem do dia Nº 12/2026 | 23/03/2026 |
Ordem do dia 23.3.2026 |
Discussão e Votação |