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Sessão Ordinária Nº 42/2025 - Votações - Requerimento Nº 1055/2025


Documento: Requerimento Nº 1055/2025

Sessão: Sessão Ordinária Nº 42/2025

Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 01/12/2025

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Secretária de Assistência Social - solicita-se diversas informações sobre a Lei nº 4.883, de 4 de março de 2008, que autoriza o fornecimento de cestas básicas às pessoas com deficiência e se a referida Lei está sendo cumprida.

Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)

Tipo: Simbólica

Data: 01/12/2025

Resultado: Aprovado

A Favor: 10