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Câmara Municipal de Botucatu

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Sessão Ordinária Nº 42/2025 - Votações - Projeto de Resolução Nº 9/2025


Documento: Projeto de Resolução Nº 9/2025

Sessão: Sessão Ordinária Nº 42/2025

Subtipo: Mesa

Data: 04/11/2025

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal de Botucatu e dá outras providências.

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM)

Tipo: Nominal

Data: 01/12/2025

Resultado: Aprovado

A Favor: 10

A Favor: 10