Sessão Ordinária Nº 45/2025 - Votações - Projeto de Lei Complementar Nº 40/2025
Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 40/2025
Sessão: Sessão Ordinária Nº 45/2025
Subtipo: Executivo
Data: 18/12/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1.983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (extingue a taxa para autorização e funcionamento de eventos em relação às feiras de comércio de veículos automotores - Tabela XII).
Autoria: Prefeito Municipal
Tipo: Nominal
Data: 22/12/2025
Resultado: Aprovado
A Favor: 11
A Favor: 11