Sessão Ordinária Nº 3/2026 - Votações - Projeto de Lei Nº 6/2026
Documento: Projeto de Lei Nº 6/2026
Sessão: Sessão Ordinária Nº 3/2026
Subtipo: Executivo
Data: 06/02/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo e de uso especial (Sistema de Recreio e Área Institucional), convertendo-os em Bens Dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar, as respectivas áreas públicas para à Associação das Empresas do Distrito Industrial III e IV - AEDITQ.
Autoria: Prefeito Municipal
Tipo: Nominal
Data: 19/02/2026
Discussão: Discussão e Votação
Resultado: Aprovado
A Favor: 9
Ausente: 1
A Favor: 9
Ausente: 1